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OFICIO SGP23 942/2026

Autor
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Ementa
ENCAMINHA CARTA DE LEI: SEI: 6510.2026/0037324-8 Prazo de Sanção: 09/09/2026

Tipo
ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão
18/08/2026

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

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