PROJETO DE LEI 786/2026
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Dispõe sobre a obrigação de manutenção de registro de procedência e identificação de bens por estabelecimentos comerciais que prestam serviços de reparo, conserto, manutenção e/ou que comercializam telefones celulares e smartphones usados e suas peças, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CADASTRO PROCEDENCIA IDENTIFICACAO TELEFONE CELULAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSERTO MANUTENCAO COMERCIALIZACAO MATERIAL USADO PECAS VENDA ASSISTENCIA TECNICA PROPRIETARIO COMPROVACAO IMEI DADOS PESSOAIS