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PROJETO DE LEI 73/2026
Autor
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados biométricos no âmbito da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de dados biométricos no âmbito da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROTECAO DADOS BIOMETRIA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE INFORMACAO AUTONOMIA TITULAR PROIBICAO
Assuntos detalhados
IDENTIFICADOR DE IRIS
COLETA
ACESSO
PORTARIA DE EDIFICIO
EDIFICIO
ESTABELECIMENTO
EVENTOS
ELEVADOR
IMPRESSAO DIGITAL
RECONHECIMENTO FACIAL
RECONHECIMENTO DE VOZ
IDENTIFICACAO
IDENTIFICADOR DE IMPRESSAO DIGITAL
SOLICITACAO
DOCUMENTO
IDENTIDADE
FOTOGRAFIA
DOCUMENTO ELETRONICO
REMOCAO
MICROCHIP
CEREBRO
PARTICULAR ( PESSOA )
EXCECAO
ASSISTENCIA MEDICA
INDICACAO ( PROPOSICAO )
MEDICO
ACOMPANHAMENTO
EXAME MEDICO
DIAGNOSTICO