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PROJETO DE LEI 709/2026
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a preservação da finalidade social dos contratos e dos créditos decorrentes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e estabelece garantias aos seus beneficiários.
Dispõe sobre a preservação da finalidade social dos contratos e dos créditos decorrentes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e estabelece garantias aos seus beneficiários.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INTERESSE SOCIAL POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CONTRATO CREDITOS UNIDADE HABITACIONAL HABITACAO DIREITO A MORADIA IMOVEL AQUISICAO FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Assuntos detalhados
FINANCIAMENTO
OCUPACAO
REGULARIZACAO
GARANTIA
OBJETIVO
FUNCAO SOCIAL
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
PREVENCAO
PERDA
CESSAO
ALIENACAO
TRANSFERENCIA
GESTAO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
EMPRESA
COHAB / SP
PROIBICAO
PROGRAMA
RENEGOCIACAO
SUBSIDIO ( SUBVENCAO )
REMISSAO DE DEBITOS
PARCELAMENTO
CESSACAO
CESSIONARIO
MANUTENCAO
CONSERVACAO
REQUISITOS
ATENDIMENTO
ORGAOS MUNICIPAIS
ACESSO
AVALIACAO SOCIOECONOMICA
RETOMADA
INFORMACAO
TITULARIDADE
DIVIDA
LEILAO
COMPROVACAO
OFERTA
OPCAO