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PROJETO DE LEI 66/2026
APENSADO
Processo apensado em:
1523/2025
Autor
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
Autoriza a compra e uso de spray de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Autoriza a compra e uso de spray de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO AQUISICAO UTILIZACAO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS CONCENTRACAO PERCENTAGEM ARMA NAO LETAL MULHER MAIORIDADE MENOR DE IDADE
Assuntos detalhados
BENEFICIARIO
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
PMSP
DISTRIBUICAO GRATUITA
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
VENDA
FARMACIA
ACONDICIONAMENTO
PESO
RECIPIENTE
QUANTIDADE
DIMENSAO
APRESENTACAO
DOCUMENTO
IDENTIFICACAO
FOTOGRAFIA
SPRAY DE PIMENTA
RESTRICAO
FORCAS ARMADAS
SEGURANCA PUBLICA