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PROJETO DE LEI 605/2026
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em bens públicos e espaços públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em bens públicos e espaços públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO PUBLICIDADE DIVULGACAO APOSTA PLATAFORMA TECNOLOGICA EMPRESA BENS PUBLICOS ESPACO PUBLICO VEICULACAO PUBLICITARIA ANUNCIO
Assuntos detalhados
LEI 14.790/2023 ( FEDERAL )
MOBILIARIO URBANO
EQUIPAMENTO PUBLICO
PONTO DE ONIBUS
TERMINAL DE ONIBUS
TRANSPORTE COLETIVO
PARQUE
PRACA PUBLICA
AREA VERDE
LOGRADOURO PUBLICO
PAINEL
RELOGIO
PAINEL ELETRONICO
EXCECAO
IDENTIFICACAO
FISCALIZACAO
PENALIDADE
DESCUMPRIMENTO
PROTECAO
CRIANCA
ADOLESCENTE
VICIO
VULNERABILIDADE
BAIXA RENDA
POPULACAO CARENTE