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PROJETO DE LEI 483/2026
APENSADO
Processo apensado em:
386/2022
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Institui o Marco Municipal de Governança, Transparência e Inovação em Inteligência Artificial no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública Municipal e incentiva o desenvolvimento tecnológico.
Institui o Marco Municipal de Governança, Transparência e Inovação em Inteligência Artificial no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública Municipal e incentiva o desenvolvimento tecnológico.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO MARCO MUNICIPAL DE GOVERNANCA TRANSPARENCIA E INOVACAO EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL INTELIGENCIA ARTIFICIAL GOVERNANCA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE INCENTIVO INOVACAO TECNOLOGICA DIRETRIZ IMPLEMENTACAO
Assuntos detalhados
UTILIZACAO
FISCALIZACAO
SISTEMA DE COMPUTADOR
AUTOMACAO
PROMOCAO
ATUALIZACAO
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
GARANTIA
SEGURANCA JURIDICA
PROTECAO
DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
PESQUISA
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FOMENTO
INVESTIMENTO
STARTUP
EMPRESA
SOLUCAO
MELHORIA
SERVICOS PUBLICOS
SUPERVISAO
DESENVOLVIMENTO
RESPEITO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
AUDITORIA
ACOMPANHAMENTO
SEGURANCA
INFORMACAO
EFICIENCIA
GESTAO
SUSTENTABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
TECNOLOGIA
COMITE MUNICIPAL DE GOVERNANCA EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL
COMITE
ORGAO CONSULTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TECNOLOGIA
REPRESENTANTE
SOCIEDADE CIVIL
FACULDADE
UNIVERSIDADE
INSTITUICAO DE PESQUISA
SUGESTAO
ESTUDO
DEBATE
TRANSFORMACAO
INFORMATIZACAO
BOAS PRATICAS
RECOMENDACAO
COOPERACAO
COOPERACAO CIENTIFICA
COOPERACAO TECNICA
SETOR PRIVADO
PUBLICACAO
RELATORIO
REGISTRO
INTERVENCAO
DECISAO
IMPACTO SOCIAL
REALIZACAO
TESTE
IDENTIFICACAO
ERRO
PRIORIDADE
MOBILIDADE URBANA
TRANSITO
APERFEICOAMENTO
ZELADORIA URBANA
PLANEJAMENTO URBANO
POLITICAS PUBLICAS
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
EDUCACAO
SEGURANCA PUBLICA
COMBATE
FRAUDE
PROGRAMA
EMPREENDEDORISMO
PARCERIA
INCUBADORA DE EMPRESAS
PARQUE TECNOLOGICO
TERMO DE COOPERACAO
CONVENIO
DIREITO A INFORMACAO
SOLICITACAO
LINGUAGEM SIMPLES
REVISAO
CAMPANHA EDUCATIVA
CONSCIENTIZACAO
SEGURANCA DIGITAL