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PROJETO DE LEI 418/2026
Autor
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ementa
Altera a Lei nº 16.402/2016 para explicitar a compatibilidade entre usos classificados como NR1-10 e moradia multifamiliar nas Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 16.402/2016 para explicitar a compatibilidade entre usos classificados como NR1-10 e moradia multifamiliar nas Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.402/2016 COMPATIBILIDADE USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO CATEGORIA DE USO NR1 SERVICO PUBLICO INTERESSE PUBLICO POLITICAS PUBLICAS DIREITOS SOCIAIS
Assuntos detalhados
VIZINHANCA
ZONA RESIDENCIAL
BIBLIOTECA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CRECHE
UNIDADE DE SAUDE
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
EDUCACAO
ASSISTENCIA SOCIAL
CLASSIFICACAO
ATIVIDADES
LOCALIZACAO
AUTORIZACAO
ZER
ZER-1
ZER-2
ZERA
ZONEAMENTO
PERTURBACAO
DIMENSAO
IMPACTO URBANISTICO
LEGISLACAO URBANISTICA
AUSENCIA
PREJUIZO
SITUACAO
MOBILIDADE URBANA
ACESSIBILIDADE
SEGURANCA
HIGIENE
LIMPEZA
LICENCIAMENTO
USO NAO RESIDENCIAL
DECRETO 57.378/2016
UNIDADE EDUCACIONAL
ASSISTENCIA
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
ESTABELECIMENTO
EQUIPAMENTO PUBLICO
ATENDIMENTO DIFERENCIADO
INDUSTRIA ALIMENTICIA
FABRICACAO
ALIMENTOS
BEBIDA
DARK KITCHEN
COZINHA
REGULAMENTACAO
AREA CONSTRUIDA
CRITERIOS
CIRCULACAO
EMBARQUE
DESEMBARQUE

