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Autor
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ementa
Altera a Lei nº 16.402/2016 para explicitar a compatibilidade entre usos classificados como NR1-10 e moradia multifamiliar nas Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 COMPATIBILIDADE USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO CATEGORIA DE USO NR1 SERVICO PUBLICO INTERESSE PUBLICO POLITICAS PUBLICAS DIREITOS SOCIAIS

Assuntos detalhados

VIZINHANCA ZONA RESIDENCIAL BIBLIOTECA ESTABELECIMENTO DE ENSINO CRECHE UNIDADE DE SAUDE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL CLASSIFICACAO ATIVIDADES LOCALIZACAO AUTORIZACAO ZER ZER-1 ZER-2 ZERA ZONEAMENTO PERTURBACAO DIMENSAO IMPACTO URBANISTICO LEGISLACAO URBANISTICA AUSENCIA PREJUIZO SITUACAO MOBILIDADE URBANA ACESSIBILIDADE SEGURANCA HIGIENE LIMPEZA LICENCIAMENTO USO NAO RESIDENCIAL DECRETO 57.378/2016 UNIDADE EDUCACIONAL ASSISTENCIA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESTABELECIMENTO EQUIPAMENTO PUBLICO ATENDIMENTO DIFERENCIADO INDUSTRIA ALIMENTICIA FABRICACAO ALIMENTOS BEBIDA DARK KITCHEN COZINHA REGULAMENTACAO AREA CONSTRUIDA CRITERIOS CIRCULACAO EMBARQUE DESEMBARQUE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados