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PROJETO DE LEI 403/2026
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), altera a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), altera a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO LEI 16.402/2016 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 16.050/2014 LEI 15.031/2009 ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ISENCAO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICROEMPRESA
Assuntos detalhados
PEQUENA EMPRESA
USO DO SOLO
USO NAO RESIDENCIAL
CRIME
COMPROVACAO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
AUTORIDADE POLICIAL
POLICIA
INTERDICAO
POLUICAO SONORA
PROIBICAO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
INSTITUICAO EDUCACIONAL
EXCECAO
ATIVIDADE EDUCATIVA
OBRA CIVIL
ALVARA DE EXECUCAO
OBRA PUBLICA
SITUACAO DE EMERGENCIA
EMERGENCIA
FISCALIZACAO
PENALIDADE
EMBARGO
FECHAMENTO
CODIGO PENAL
OBSTACULO
INFRACAO
TERMO DE ORIENTACAO
PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE
INSCRICAO
CNPJ
CULTO RELIGIOSO
IMOVEL
INSTITUICAO RELIGIOSA
RELIGIAO
SOSSEGO PUBLICO
PERTURBACAO
USO RESIDENCIAL
HABITACAO
PROPRIEDADE PARTICULAR
FESTA
COMEMORACAO
REUNIAO
HORARIO
SEGURANCA PUBLICA
ORGAOS PUBLICOS
NORMAS
SEGURANCA
HIGIENE
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
AUTO DE INFRACAO
MULTA
LEI 11.804/1995
REVOGACAO
RUIDO
CRITERIOS