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PROJETO DE LEI 401/2026
Autor
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ementa
Altera a Lei nO 16.337, de 30 de dezembro de 2015, para incluir as pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial — Serviço Atende
Altera a Lei nO 16.337, de 30 de dezembro de 2015, para incluir as pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial — Serviço Atende
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.337/2015 INCLUSAO SINDROME DE DOWN BENEFICIARIO ATENDE ( SERVICO ) PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE ACESSO MOBILIDADE URBANA
Assuntos detalhados
TRANSPORTE GRATUITO
TRANSPORTE
EQUIPAMENTO PUBLICO
MOBILIARIO URBANO
RESTRICAO
AUTONOMIA
ADAPTACAO
VEICULOS
TRANSPORTE COLETIVO