INDICACAO 370/2026

Autor
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)

Ementa
Ao Excelentssimo Secretrio Municipal da Saúde de São Paulo, Sr. Dr. Luiz Carlos Zamarco INDICO, nos termos do art. 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para que adote as providências visando à ampliação e atualização em tempo real do sistema "Remédio na Hora" para o monitoramento da disponibilidade de hormônios e medicamentos especficos distribudos pela Rede Sampa Trans, assegurando a transparência e a continuidade do cuidado e da hormonização para pessoas trans e travestis no municpio de São Paulo. O sistema Remédio na Hora, é integrado à plataforma e-SaúdeSP por meio da Portaria nº123/2021/SMS, e tem como objetivo a promoção de transparência e otimização do acesso à assistência farmacêutica municipal, prezando pelo acesso à informação e à eficiência na oferta de insumos de saúde. Por sua vez a Rede de Atenção à Saúde Integral de Pessoas Travestis e Transexuais, também conhecida como Rede SAMPA Trans, foi consolidada pela Portaria n 36/SMS/2023, tem o objetivo de promover polticas públicas de saúde para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, pessoas não binrias, intersexo e assexuais, de forma a prezar pelo acesso à informação e equidade da oferta de açes e serviços de saúde. Oferecendo serviços e açes para promoção, vigilância em saúde e educação permanente dos profissionais. A linha de cuidados inclui avaliação com a equipe multiprofissional e hormonização para pessoas transexuais e travestis, ou com vivências de variabilidade de gênero, representando avanço na equidade do acesso ao SUS para pessoas LGBTQIA . A hormonização, também chamada por algumas pessoas de terapia hormonal para transição, é uma das possibilidades dentro do processo de afirmação de gênero, e, quando feita com acompanhamento adequado, pode contribuir significativamente para o bem-estar e qualidade de vida. A dificuldade de acessar os cuidados em serviços de saúde, e o acesso à hormonização no SUS, ou pelos altos custos na farmcias particulares pode levar automedicação, na maioria das vezes com hormônios de tipos, doses e/ou formas de aplicação inadequadas sem garantia de sua procedência, que acarreta muitos efeitos adversos e problemas de saúde. Outro risco muitas vezes desconsiderado da automedicação é a suspensão brusca do uso. Se a pessoa precisar parar o processo (por falta de dinheiro, interrupção no SUS ou problemas de saúde), a descontinuação repentina causa uma queda abrupta hormonal que pode desencadear graves alteraçes de humor, sintomas fsicos, psicolgicos e emocionais piorando vulnerabilidades j existentes de saúde fsica e mental. Diante o exposto, a presente indicação prope que sejam adotadas as seguintes medidas: 1. Inclusão de hormônios (estrogênio, testosterona e bloqueadores hormonais) previstos nos protocolos da Rede SAMPA Trans no sistema de busca "Remédio na Hora"; 2. Garantir a atualização em tempo real do estoque disponvel nas farmcias das Unidades Bsicas de Saúde (UBS) vinculadas à Rede SAMPA Trans; 3. Realização de campanhas informativas e de divulgação, junto aos equipamentos da Rede SAMPA Trans para orientar os usurios sobre como utilizar a ferramenta de consulta;

Locais da Indicação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA “REMÉDIO NA HORA” PARA MONITORAMENTO EM TEMPO REAL DA DISPONIBILIDADE DE HORMÔNIOS DA REDE SAMPA TRANS.

Respostas do Órgão

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento