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PROJETO DE LEI 368/2026
Autor
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ementa
Altera a Lei nº 14.761, de 5 de junho de 2008 para incluir a notificação obrigatória aos órgãos de segurança pública em caso de maus-tratos animais nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.761, de 5 de junho de 2008 para incluir a notificação obrigatória aos órgãos de segurança pública em caso de maus-tratos animais nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.761/2008 INCLUSAO NOTIFICACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA OBRIGATORIEDADE SEGURANCA PUBLICA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS EMENTA FIXACAO
Assuntos detalhados
PLACA
INFORMACAO
CLINICA VETERINARIA
COMERCIO
PET SHOP
CRIME
INDICIO
PRAZO
DIA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
DADOS PESSOAIS
TUTOR
RESPONSAVEL
QUALIFICACAO
NOME
ENDERECO
TELEFONE
ANIMAL
RACA
COR
REGISTRO GERAL DO ANIMAL
MICROCHIP
DESCRICAO
PROVA
FOTOGRAFIA
VIDEO
AUTUACAO
DESCUMPRIMENTO
ADVERTENCIA
MULTA
IRREGULARIDADE
REINCIDENCIA
AUMENTO
IPCA
COMUNICACAO
DENUNCIA