Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

OFICIO SGP23 367/2026

Autor
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Ementa
ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO: SEI 6510.2026/0016640-4.

Tipo
ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Data de Emissão
14/04/2026

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Assuntos em processo de cadastramento.