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DOCUMENTO RECEBIDO 296/2026
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 67/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que autoriza a Administração Pública Municipal a destinar 10% (dez por cento) das outorgas das permissões e das autorizações das atividades contidas no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assim definidas na legislação, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 67/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que autoriza a Administração Pública Municipal a destinar 10% (dez por cento) das outorgas das permissões e das autorizações das atividades contidas no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assim definidas na legislação, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6510.2025/0042437-1
6510.2025/0042437-1
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.