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PROJETO DE LEI 287/2026
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a atividade de descarga de concreto e argamassa no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a atividade de descarga de concreto e argamassa no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO DESCARGA CONCRETO ARGAMASSA PERIODO HORARIO DIA UTIL EXCECAO AUTORIZACAO OBRA CIVIL
Assuntos detalhados
CONSTRUCAO CIVIL
NORMAS
TRANSICAO
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
EMPRESA
CONSTRUCAO
EMPRESA DE CONSTRUCAO
SOLICITACAO
OCUPACAO
VIA PUBLICA
APRESENTACAO
ALVARA DE EXECUCAO
LEI 16.642/2017
PROIBICAO
RESIDUOS LIQUIDOS
CALCADA
PISTA DE ROLAMENTO
BUEIRO
GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS
DRENAGEM
ESPACO PUBLICO
PROPRIEDADE PARTICULAR
DESTINACAO
RESIDUOS SOLIDOS
GRANDES GERADORES DE LIXO
LOGRADOURO PUBLICO
TRANSPORTE
DESTINO
LEI 13.478/2002
DESCARTE
VAZAMENTO
PREVENCAO
LAVAGEM
CAMINHOES
PNEU
LOCAL
LICENCA
TRATAMENTO DA AGUA
TRATAMENTO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
DANOS
PATRIMONIO PUBLICO
RISCOS
SEGURANCA
REPARACAO
PENALIDADE
ADVERTENCIA
MULTA
EMBARGO
REINCIDENCIA