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PROJETO DE LEI 236/2026
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a verificação da legitimidade de anúncios de venda e locação de imóveis em plataformas digitais no Município de São Paulo e estabelece medidas de prevenção a fraudes imobiliárias.
Dispõe sobre a verificação da legitimidade de anúncios de venda e locação de imóveis em plataformas digitais no Município de São Paulo e estabelece medidas de prevenção a fraudes imobiliárias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VERIFICACAO LEGITIMIDADE AUTENTICIDADE ANUNCIO VENDA LOCACAO ALUGUEL IMOVEL INTERNET PREVENCAO
Assuntos detalhados
FRAUDE
INTERMEDIARIO
DIVULGACAO
PROTECAO
CONSUMIDOR
DEFESA DO CONSUMIDOR
EXIGENCIA
APRESENTACAO
DOCUMENTACAO
COMPROVACAO
APLICATIVO MOVEL
MATRICULA
CARTORIO
ESCRITURA
PROPRIEDADE
CONTRATO
CONTRATO DE LOCACAO
SUBLOCACAO
AUTORIZACAO
PROPRIETARIO
DADOS PESSOAIS
TITULARIDADE
ONUS
DIVIDA
RESTRICAO
IMPEDIMENTO
ALIENACAO
OBRIGATORIEDADE
DOCUMENTO
INFORMACAO
REPRESENTANTE
REMOCAO
SUSPENSAO
DENUNCIA
INCOMPATIBILIDADE
DETERMINACAO
DECISAO
DECISAO JUDICIAL
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE
MULTA
BLOQUEIO
ANUNCIANTE
FISCALIZACAO

