Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a verificação da legitimidade de anúncios de venda e locação de imóveis em plataformas digitais no Município de São Paulo e estabelece medidas de prevenção a fraudes imobiliárias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

VERIFICACAO LEGITIMIDADE AUTENTICIDADE ANUNCIO VENDA LOCACAO ALUGUEL IMOVEL INTERNET PREVENCAO

Assuntos detalhados

FRAUDE INTERMEDIARIO DIVULGACAO PROTECAO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGENCIA APRESENTACAO DOCUMENTACAO COMPROVACAO APLICATIVO MOVEL MATRICULA CARTORIO ESCRITURA PROPRIEDADE CONTRATO CONTRATO DE LOCACAO SUBLOCACAO AUTORIZACAO PROPRIETARIO DADOS PESSOAIS TITULARIDADE ONUS DIVIDA RESTRICAO IMPEDIMENTO ALIENACAO OBRIGATORIEDADE DOCUMENTO INFORMACAO REPRESENTANTE REMOCAO SUSPENSAO DENUNCIA INCOMPATIBILIDADE DETERMINACAO DECISAO DECISAO JUDICIAL DESCUMPRIMENTO PENALIDADE MULTA BLOQUEIO ANUNCIANTE FISCALIZACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados