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PROJETO DE LEI 235/2026
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 16.897, de 23 de maio de 2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, para majorar o valor da multa aplicada e disciplinar a autoridade responsável pela sua aplicação.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 16.897, de 23 de maio de 2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, para majorar o valor da multa aplicada e disciplinar a autoridade responsável pela sua aplicação.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.897/2018 PROIBICAO MANUSEIO UTILIZACAO FOGOS DE ARTIFICIO RUIDO POLUICAO SONORA AUMENTO VALOR
Assuntos detalhados
MULTA
DESCUMPRIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA
AUTORIDADE
REINCIDENCIA