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PROJETO DE LEI 223/2026
Autores
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei 17.851, de 27 de outubro de 2022, para ampliar os benefícios para os “Filhos do Feminicídio” e dá outras providências.
Altera a Lei 17.851, de 27 de outubro de 2022, para ampliar os benefícios para os “Filhos do Feminicídio” e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.851/2022 AMPLIACAO BENEFICIO AUXILIO AMPARA ORFAO MENOR DE IDADE CRIANCA ADOLESCENTE FEMINICIDIO
Assuntos detalhados
ACUMULACAO
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
PRIORIDADE
ACOMPANHAMENTO
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
EQUIPE INTERDISCIPLINAR
SISTEMA UNICO DE SAUDE
VITIMA
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
PROTECAO
REPASSE FINANCEIRO
DIGNIDADE