INDICACAO 217/2026

Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ementa
Senhor Secretrio, Senhor Presidente da SPCine, Com nossos cordiais cumprimentos, e CONSIDERANDO: (a) a ampla repercussão na imprensa sobre gravação de documentrio crtico ao ensino público gravado em creche municipal com aval da prefeitura (O Globo; CBN; TVT); (b) que os processos administrativos e documentos que embasaram a autorização encontram-se indevidamente restritos no SEI, sob o amparo legal descabido de "Sigilo Fiscal"; (c) o dever de fiscalização do parlamento e o dever de transparência e publicidade do poder público sobre seus atos; INDICAMOS que providenciem o necessrio para, com a urgência que o caso requer: (1) Retirada das restriçes indevidas dos processos e documentos dos seguintes processos administrativos no SEI: 8610.2026/0000741-0 (Autorização e permissão de uso de prprio municipal); 8610.2026/0000742-9 (Autorização e permissão de uso de prprio municipal); 8610.2026/0000743-7 (Autorização e permissão de uso de prprio municipal); 8610.2022/0000128-8. (2) envio das informaçes a este gabinete sobre medidas adotadas pela prefeitura e SPCine para que a referida gravação junto a espaços escolares de crianças e adolescentes, bem como eventual difusão da obra, cumpra a vedação legal introduzida pela Lei Federal 13.010 / 2014, Art. 18-A, inciso II, inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "II - ... tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize. Aguardamos retorno com as informaçes e providências necessrias, renovando nossos agradecimentos, NABIL BONDUKI Vereador

Locais da Indicação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Retirada das restrições indevidas de processos e documentos relativos a gravação de documentário crítico ao ensino público gravado em creche municipal com aval da prefeitura Aos cuidados da SMC e SPCine

Respostas do Órgão

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento