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INDICACAO 202/2026
Autores
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ementa
Prezado Secretrio, Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos relatos recebidos por este Gabinete referente a Ocupação Jorge Hereda, que se implantou em terreno abandonado h mais de 30 anos na Zona Leste, no Distrito de Cidade Lder, e cuja posse é reivindicada pela Sociedade Leste de Empreendimentos Ltda, em processo judicial que j passou por diferentes instâncias. Destaca-se que, de acordo com a Defensoria Pública, O lote em disputa acumula dvidas tributrias expressivas, além da sanção administrativa por descumprimento da função social da propriedade (...) A preservação do direito à moradia, estabelecido como um direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal, é requisito fundamental para a garantia de uma vida com dignidade. É a partir da moradia que o ser humano encontra condiçes para viver com segurança, desenvolver relaçes afetivas e experimentar momentos de acolhimento, conforto e descanso. (MANIFESTAÇÃO Nº 7072823 - DPGU/SGAI DPGU/GTR DPGU) Trata-se de um caso de impacto regional, pois é abrigo de quase mil famlias, em uma região com grande demanda habitacional e social. Neste sentido, por meio da assessoria jurdica do Centro Gaspar de Direitos Humanos, foi solicitada a regularização fundiria deste núcleo, que foi tratada por meio de diferentes projetos, inclusive com Certidão de Viabilidade (nº 40.266-4, SEI 089167487). Na imagem (anexa a este expediente), observa-se o permetro da Ocupação Jorge Hereda, localizada na Rua Elza dos Anjos Neves, S/N, conforme processo administrativo. Diante do exposto, INDICAMOS: ( 1 ) Adesão da Prefeitura de São Paulo ao programa Periferia Viva, do Governo Federal, de modo a aplicar os instrumentos necessrios para a regularização fundiria e urbanstica do núcleo da Ocupação Jorge Hereda; ( 2 ) Reunião com a população e assessoria jurdica, acompanhada por este gabinete, para definir procedimentos necessrios para o apoio das situaçes relatadas. Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos. Atenciosamente, NABIL BONDUKI VEREADOR LUNA ZARATTINI VEREADORA RENATA FALZONI VEREADORA
Prezado Secretrio, Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos relatos recebidos por este Gabinete referente a Ocupação Jorge Hereda, que se implantou em terreno abandonado h mais de 30 anos na Zona Leste, no Distrito de Cidade Lder, e cuja posse é reivindicada pela Sociedade Leste de Empreendimentos Ltda, em processo judicial que j passou por diferentes instâncias. Destaca-se que, de acordo com a Defensoria Pública, O lote em disputa acumula dvidas tributrias expressivas, além da sanção administrativa por descumprimento da função social da propriedade (...) A preservação do direito à moradia, estabelecido como um direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal, é requisito fundamental para a garantia de uma vida com dignidade. É a partir da moradia que o ser humano encontra condiçes para viver com segurança, desenvolver relaçes afetivas e experimentar momentos de acolhimento, conforto e descanso. (MANIFESTAÇÃO Nº 7072823 - DPGU/SGAI DPGU/GTR DPGU) Trata-se de um caso de impacto regional, pois é abrigo de quase mil famlias, em uma região com grande demanda habitacional e social. Neste sentido, por meio da assessoria jurdica do Centro Gaspar de Direitos Humanos, foi solicitada a regularização fundiria deste núcleo, que foi tratada por meio de diferentes projetos, inclusive com Certidão de Viabilidade (nº 40.266-4, SEI 089167487). Na imagem (anexa a este expediente), observa-se o permetro da Ocupação Jorge Hereda, localizada na Rua Elza dos Anjos Neves, S/N, conforme processo administrativo. Diante do exposto, INDICAMOS: ( 1 ) Adesão da Prefeitura de São Paulo ao programa Periferia Viva, do Governo Federal, de modo a aplicar os instrumentos necessrios para a regularização fundiria e urbanstica do núcleo da Ocupação Jorge Hereda; ( 2 ) Reunião com a população e assessoria jurdica, acompanhada por este gabinete, para definir procedimentos necessrios para o apoio das situaçes relatadas. Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos. Atenciosamente, NABIL BONDUKI VEREADOR LUNA ZARATTINI VEREADORA RENATA FALZONI VEREADORA
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Urbanização da Ocupação Jorge Hereda Aos Cuidados da Secretaria Municipal de Habitação
Endereço: R. Elza dos Anjos Neves
Bairro: Cidade Líder
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais