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PROJETO DE LEI 142/2026
Autores
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas.
Dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULARIZACAO PROTECAO DEVERES FISCALIZACAO TERREIRO RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA CADASTRO MUNICIPAL DE TERREIROS DE MATRIZES AFRICANAS TEMPLO CULTO RELIGIOSO CRENCA RELIGIOSA
Assuntos detalhados
INSTITUICAO RELIGIOSA
UMBANDA
CANDOMBLE
GRATUIDADE
APRESENTACAO
DOCUMENTO
CNPJ
ATA
FUNDACAO
ESTATUTO
LISTA
MEMBROS
CERTIDAO
POSSE
PROPRIEDADE
IMOVEL
ATIVIDADES
CERTIFICADO
SEGURANCA
AUTO DE VISTORIA
CORPO DE BOMBEIROS
ISENCAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
INSCRICAO
DIREITO
IPTU
TAXA DE LICENCA
TAXAS
LICENCIAMENTO
TAXA DE VISTORIA
VISTORIA
ACESSO
AGENDAMENTO
PRIORIDADE
OBTENCAO
ALVARA
CONSTRUCAO
REFORMA
ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO
CRIACAO
ORGAO ADMINISTRATIVO
VIOLACAO
ARTICULACAO
ORGAOS PUBLICOS
CAMPANHA
CONSCIENTIZACAO
LIBERDADE RELIGIOSA
POVOS DE TERREIRO
GARANTIA
MEDICAO
PERTURBACAO
RUIDO
CURSO DE TREINAMENTO
TREINAMENTO
AGENTE PUBLICO
DISCRIMINACAO RELIGIOSA
DISCRIMINACAO RACIAL