REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1398/2026

Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ementa
Requer informações à Casa Civil sobre as condições de acesso e participação dos munícipes nas eleições dos Conselhos Participativos Municipais para o biênio 2027/2028, regulamentadas pelo Edital nº 1/2026, que estabelece votação exclusivamente eletrônica e remota; manifesta preocupação com possíveis barreiras à participação de pessoas com menor familiaridade com ferramentas digitais ou acesso limitado à internet, especialmente diante da exigência de autenticação pela plataforma Gov.br; destaca que o Decreto Municipal nº 65.421/2026 admite modalidades de votação presencial, remota ou híbrida; questiona a possibilidade de disponibilizar votação presencial paralelamente à eletrônica ainda no pleito de 2026, a existência de planejamento para adoção de modelo híbrido nas próximas eleições e as medidas adotadas pela Prefeitura para avaliar e reduzir obstáculos de acesso decorrentes da autenticação digital.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento