Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 139/2026

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PRIORIDADE TRAMITACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERESSADO PARTE VIOLENCIA DOMESTICA VITIMA SITUACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL ADMINISTRACAO PUBLICA

Assuntos detalhados

LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA DISTRIBUICAO PUBLICACAO PUBLICACAO OFICIAL IMPRENSA OFICIAL INTIMACAO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERIMENTO AUTORIDADE DEPARTAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL PROVIDENCIA APRESENTACAO DOCUMENTO COPIA REPROGRAFIA BOLETIM DE OCORRENCIA DELEGACIA DA MULHER EXAME DE CORPO DE DELITO MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA DENUNCIA QUEIXA CRIME PRAZO ANO