DOCUMENTO RECEBIDO 1278/2026

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 479/2025, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que “Dispõe sobre a denominação da Praça Waldimir Schiavinato, em espaço público inominado, localizado na Travessa Boni, 44 – Vila Carmosina, São Paulo – SP, CEP 08290-000”, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, das quais se depreende não ser possível afirmar, neste momento, que a área objeto da proposta legislativa constitui bem público municipal. Para tanto, será necessária a realização de estudo de domínio e titularidade da área - que já se encontra em cursoenvolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
SEI 6510.2025/0023149-2

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento