DOCUMENTO RECEBIDO 1231/2026

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 404/2025, de autoria do Vereador Sargento Nantes, informações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT e da São Paulo Transporte S/A – SPTrans sobre a proposta de alteração da Lei nº 17.572/2021 para permitir a circulação de táxis com películas de escurecimento nos vidros em faixas exclusivas e corredores de ônibus; registra manifestação favorável do Departamento de Transportes Públicos – DTP, que destaca os benefícios das películas para a segurança, a saúde e o conforto de motoristas e passageiros, contraposta à manifestação desfavorável da Superintendência de Operações da SPTrans, que aponta riscos à visibilidade interna dos veículos e à eficiência e segurança da fiscalização, recomendando a definição de parâmetros técnicos de transparência; esclarece que a Assessoria Jurídica da SMT não identifica óbice jurídico à proposição.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
6510.2026/0035892-3

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento