DOCUMENTO RECEBIDO 1225/2026

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 560/2026, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, informações da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de alteração da denominação do Parque Municipal Savoy para Parque Municipal Savoy City – Andrea Cristina Molina, esclarecendo que o parque já possui denominação oficial estabelecida pelo Decreto nº 53.646/2012 e que a alteração pretendida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 14.454/2007, além de não apresentar justificativa de relevância ambiental ou vínculo da homenageada com a história do parque; manifesta-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposição, por considerá-la juridicamente e tecnicamente inadequada em sua redação atual.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
6510.2026/0039384-2

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento