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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1219/2026
Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Requer informações à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB sobre o regime jurídico atualmente aplicado à fiscalização e ao controle de ruídos decorrentes de obras públicas e privadas, diante da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 60.581/2021; questiona os limites de emissão sonora e horários adotados como parâmetros de fiscalização, a aplicação dos parâmetros gerais previstos na Lei nº 16.402/2016 e no Quadro 4B ou de outro regime normativo e os procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções pelo PSIU em relação a ruídos provenientes de obras e intervenções públicas e privadas.
Requer informações à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB sobre o regime jurídico atualmente aplicado à fiscalização e ao controle de ruídos decorrentes de obras públicas e privadas, diante da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 60.581/2021; questiona os limites de emissão sonora e horários adotados como parâmetros de fiscalização, a aplicação dos parâmetros gerais previstos na Lei nº 16.402/2016 e no Quadro 4B ou de outro regime normativo e os procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções pelo PSIU em relação a ruídos provenientes de obras e intervenções públicas e privadas.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
22/09/2026
22/09/2026
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais