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Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Informa, em resposta à Indicação nº 418/2026, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, sobre a sugestão de revisão do item 9.5, “Cegueira e Visão Monocular”, dos Protocolos Técnicos COGESS 2026, para adoção do parâmetro de acuidade visual igual ou inferior a 20/200; esclarece que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial do tipo visual e que se encontra reconhecido o direito das pessoas nessa condição à isenção de imposto de renda, porém não há definição legal ou jurisprudencial dos critérios de acuidade visual necessários à concessão do benefício; informa, por se tratar de parâmetro de natureza médica, que compete à COGESS esclarecer tecnicamente o critério adotado no Protocolo Técnico.
Tipo
Informações sobre Indicações
Número de Origem
6510.2026/0035435-9
Resultado da Deliberação:
—
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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