DOCUMENTO RECEBIDO 1012/2026

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 588/2022, de autoria da Vereadora Cris Monteiro, que Altera a lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007 para incluir a vedação de denominação de via ou logradouro público com nome de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, da autoridade competente proponente do ato de denominação ou alteração de denominação, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
SEI 6510.2026/0029551-4

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento