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PROJETO DE LEI 943/2025
APENSADO
Processo apensado em:
687/2022
Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto - TEG, no município de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto - TEG, no município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO VALIDADE CARATER PERMANENTE LAUDO MEDICO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA PERMANENTE INSCRICAO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUIDADE
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
REQUISITOS
ACESSO
CRIANCA
ADOLESCENTE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
PRAZO INDETERMINADO