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PROJETO DE LEI 938/2025
Autor
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de regularização do uso da “Zona Azul” no Município de São Paulo e dá outras providências
Dispõe sobre a possibilidade de regularização do uso da “Zona Azul” no Município de São Paulo e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULARIZACAO ZONA AZUL UTILIZACAO ESTACIONAMENTO AUSENCIA CARTAO AZUL DIGITAL CARTAO DE ZONA AZUL AVISO FISCALIZACAO IRREGULARIDADE
Assuntos detalhados
TEMPO
PRAZO
PAGAMENTO
TAXAS
LIMITACAO
VALOR
AUTO DE INFRACAO
PENALIDADE
REDUCAO
ARRECADACAO