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PROJETO DE LEI 9/2025
Autores
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Proíbe que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra, no âmbito do município de São Paulo.
Proíbe que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra, no âmbito do município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRODUTO AGRICOLA ATIVIDADE AGROPECUARIA PRODUTO INVASAO TERRAS AQUISICAO PROIBICAO ADMINISTRACAO DIRETA PMSP CMSP
Assuntos detalhados
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
ADMINISTRACAO INDIRETA
SEM TERRA
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
TUTELA JURISDICIONAL
PEQUENO PRODUTOR RURAL
COOPERATIVA
ORGANIZACAO
CONTRATO
RESCISAO
PROPRIEDADE PARTICULAR
ZONA RURAL
PROPRIEDADE RURAL