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PROJETO DE LEI 863/2025
Autor
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO UTILIZACAO EMBALAGEM ALIMENTOS ENTREGA GRAMPO METALICO RESTAURANTE LANCHONETE BAR PADARIA
Assuntos detalhados
SUPERMERCADO
FECHAMENTO
INTEGRIDADE CORPORAL
PROTECAO
RISCOS
CONSUMIDOR
PENALIDADE
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )
MULTA
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
HIGIENE
SEGURANCA
IMPEDIMENTO
PREVENCAO