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DOCUMENTO RECEBIDO 854/2025
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos, celíacos e que tenham intolerância à lactose, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Justiça e Secretaria Municipal de Saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos, celíacos e que tenham intolerância à lactose, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Justiça e Secretaria Municipal de Saúde.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6510.2025/0017378-6
6510.2025/0017378-6
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.