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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 85/2025
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Susta o Decreto nº 62.747, de 15 de setembro de 2023, para permitir a participação, nos concursos de remoção, dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação que ainda não tenham adquiridos estabilidade no serviço público municipal.
Susta o Decreto nº 62.747, de 15 de setembro de 2023, para permitir a participação, nos concursos de remoção, dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação que ainda não tenham adquiridos estabilidade no serviço público municipal.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO DECRETO 62.747/2023 PARTICIPACAO CONCURSO REMOCAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) ESTAGIO PROBATORIO SERVIDOR DO ENSINO DECRETO 49.796/2008
Assuntos detalhados
ADMISSAO
PROIBICAO
ENSINO MUNICIPAL
ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSOR
PROFISSIONAL DE EDUCACAO