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PROMULGADO
Autor
Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)
Ementa
Dispõe, exclusivamente para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, sobre a criação e instalação de até 4 (quatro) Comissões Parlamentares de Inquérito em caráter excepcional e por motivo relevante.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (28/10/2025)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Resolução nº 30/2025 - 28/10/2025

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 46SE (22/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (28/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP SESSAO LEGISLATIVA CARATER EXCEPCIONAL PRAZO QUANTIDADE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIACAO INSTALACAO AUMENTO

Assuntos detalhados

AMPLIACAO FUNCIONAMENTO SIMULTANEIDADE PERIODO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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