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PROJETO DE LEI 828/2025
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE REVITALIZACAO COMPARTILHADA REURBANIZACAO INCENTIVO FISCAL PROJETO AREA FOMENTO ADMINISTRACAO PUBLICA ISS IPTU PERCENTAGEM
Assuntos detalhados
DESCONTO
ISENCAO
DEDUCAO
ESTUDO
IMPACTO URBANISTICO
IMPACTO AMBIENTAL
IMPACTO SOCIAL
IMPACTO ECONOMICO
IMPLANTACAO
ESTIMATIVA
RECEITA
DESPESA
PREVISAO
CALCULO
CRESCIMENTO ECONOMICO
COMERCIO
MELHORIA
QUALIDADE DE VIDA
INCENTIVO
PARTICIPACAO
PROPRIETARIO
LOCATARIO
DESENVOLVIMENTO
PRESERVACAO
VALORIZACAO
PATRIMONIO CULTURAL
PLANO DE BAIRRO
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
CONSERVACAO
ZELADORIA
LIMPEZA PUBLICA
PAISAGISMO
SUSTENTABILIDADE
ARBORIZACAO
INFRAESTRUTURA
MOBILIDADE URBANA
ILUMINACAO PUBLICA
PAVIMENTACAO
SANEAMENTO BASICO
INSTALACAO ELETRICA
REDE DE TELECOMUNICACOES
INSTALACAO SUBTERRANEA
LINHA DE TRANSMISSAO AEREA
LINHA DE TRANSMISSAO SUBTERRANEA
ADAPTACAO
ESPACO PUBLICO
PRACA PUBLICA
PARQUE
CALCADA
CICLOVIA
LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )
ESTATUTO DA CIDADE
LEI 10.257/2001 ( FEDERAL )
LEI 14.904/2024 ( FEDERAL )
REFORMA
RESTAURACAO
BENS PATRIMONIAIS
RETROFIT
SEGURANCA
VIGILANCIA
EDITAL
INSCRICAO
VALOR
ORCAMENTO
METAS FISCAIS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PESSOA JURIDICA
PLANILHA DE CUSTOS
CRONOGRAMA
PARTICIPACAO POPULAR
ANALISE
VIABILIDADE
GESTAO
DECLARACAO DA VONTADE
COMPATIBILIDADE
PATROCINIO
PATROCINADOR
ADESAO
BENEFICIO
BENEFICIARIO
DESCUMPRIMENTO
DEVOLUCAO
SETOR PRIVADO
EMPRESA