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PROJETO DE LEI 817/2025
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 25SE (20/08/2025)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 25SE (20/08/2025)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (13/08/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (20/08/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PAULISTANO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADMINISTRACAO PUBLICA ORGAOS MUNICIPAIS DEFESA DO CONSUMIDOR ASSOCIACOES COMPETENCIA
Assuntos detalhados
ATIVIDADE EDUCATIVA
OBJETIVO
ORIENTACAO
CONSUMIDOR
ATENDIMENTO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
MUNICIPE
PENALIDADE
LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIVIDA ATIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
VALOR
MULTA
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RECURSOS FINANCEIROS
FINANCIAMENTO
PROJETO
POLITICA MUNICIPAL DAS RELACOES DE CONSUMO
CONDENACAO JUDICIAL
DESCUMPRIMENTO
TRANSFERENCIA FINANCEIRA
MEMBROS
REPRESENTANTE
FORNECEDOR
INDICACAO ( DESIGNACAO )
PREFEITO
OAB / SP
COORDENADOR
COORDENACAO
PRESIDENTE
DESTINACAO
PROPOSTA
CONSUMO
NORMAS
ATIVIDADES
EVENTOS
PESQUISA
PRESTACAO DE CONTAS
REGULAMENTO
REVOGACAO
LEI 17.109/2019
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR