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PROJETO DE LEI 8/2025
Há processo apensado:
PL 91/2025
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Estabelece a instalação de banheiro unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados, e da outras providências
Estabelece a instalação de banheiro unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados, e da outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SANITARIO UNISSEX INSTALACAO CRITERIOS EXCLUSIVIDADE SEXO BIOLOGIA NASCIMENTO SANITARIO PUBLICO ACESSO VESTIARIO
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
LOCAL
TRABALHO
AMBIENTE DO TRABALHO
CERTIDAO DE NASCIMENTO
LOCAL PUBLICO
SEPARACAO
HOMEM
MULHER
PROPRIEDADE PARTICULAR
FACULTATIVIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA
USO DA FORCA
AUTORIZACAO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
DESOBEDIENCIA
DESCUMPRIMENTO
MEDIACAO
ADVERTENCIA
ESTUPRO
PESSOA TRANSGENERO
CONFORTO
SEGURANCA
PESSOA LGBTQIAPN+