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PROJETO DE LEI 798/2025
Autor
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ementa
Institui o Selo “Livre de Crueldade” e dispõe sobre a preferência, pela Administração Pública do Município de São Paulo, na contratação de produtos e serviços certificados como livres de crueldade animal, e dá outras providências.
Institui o Selo “Livre de Crueldade” e dispõe sobre a preferência, pela Administração Pública do Município de São Paulo, na contratação de produtos e serviços certificados como livres de crueldade animal, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO SELO SELO LIVRE DE CRUELDADE PMSP ADMINISTRACAO PUBLICA CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS PRODUTO CRUELDADE ANIMAL
Assuntos detalhados
PROTECAO AOS ANIMAIS
RECONHECIMENTO
PESSOA JURIDICA
CONCESSAO
EMPRESA
ASSOCIACOES
FUNDACAO
ORGANIZACAO SOCIAL
COOPERATIVA
REQUISITOS
AVALIACAO
VALIDADE
PRAZO
RENOVACAO
SERVICO
PROCESSO
EXPERIMENTACAO ANIMAL
PARTICIPACAO
CAMPANHA
CONSCIENTIZACAO
COMPROVACAO
FISCALIZACAO
PREFERENCIA
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
AUTARQUIA
EMPRESA PUBLICA
LICITACAO
TERMO DE COLABORACAO
TERMO DE FOMENTO
TERMO DE COOPERACAO
CONVENIO
CONTRATO DE GESTAO
PARCERIA
EDITAL
CRITERIOS
UTILIZACAO
DESEMPATE
UNIVERSIDADE
CONSELHO PROFISSIONAL
SOCIEDADE CIVIL
INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
INCENTIVO FISCAL
ISENCAO
BENEFICIO
PUBLICACAO
LISTA
EXCECAO
EMERGENCIA
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS