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PROJETO DE LEI 79/2025
Autores
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a proibição de comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO COMERCIALIZACAO UTILIZACAO ESCAPAMENTO MOTOCICLETA RUIDO LIMITACAO INSTALACAO NORMAS TECNICAS CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Assuntos detalhados
MECANICO DE AUTOMOVEIS
OFICINA MECANICA
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO
FIXACAO
AVISO
PLACA
CARTAZ
INFORMACAO
MONTAGEM
PENALIDADE
MULTA
PERDA
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
MOTOCICLISTA
APREENSAO