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PROJETO DE LEI 762/2025
Autor
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ementa
Institui o Programa Permanente de Castração, Identificação e Bem-Estar Animal no Município de São Paulo, como política pública de saúde e proteção animal, e dá outras providências.
Institui o Programa Permanente de Castração, Identificação e Bem-Estar Animal no Município de São Paulo, como política pública de saúde e proteção animal, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA PERMANENTE DE CASTRACAO, IDENTIFICACAO E BEM ESTAR ANIMAL PROGRAMA CASTRACAO ANIMAL ANIMAL ANIMAL DOMESTICO IDENTIFICACAO POLITICAS PUBLICAS PROTECAO AOS ANIMAIS DIRETRIZ
Assuntos detalhados
FACILITACAO
ATENDIMENTO
TRATAMENTO VETERINARIO
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS
BAIXA RENDA
AUXILIO FINANCEIRO
REDUCAO
ANIMAL ABANDONADO
CAO
GATO
CADUNICO
VALOR
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS