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Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Altera a Lei nº 16.739, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, LUCAS PAVANATO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES, ZOE MARTÍNEZ.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.739/2017 PRESTACAO DE SERVICO FARMACIA AUTORIZACAO DISPONIBILIDADE GRATUIDADE AGUA FILTRADA OBRIGATORIEDADE OFERTA

Assuntos detalhados

CONSUMO CLIENTE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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