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PROJETO DE LEI 744/2025
Autor
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ementa
Obriga os pet shops e estabelecimentos que trabalham com estética animal a disponibilizarem área de visualização para os tutores e a instalarem câmeras de segurança internas com armazenamento de imagens
Obriga os pet shops e estabelecimentos que trabalham com estética animal a disponibilizarem área de visualização para os tutores e a instalarem câmeras de segurança internas com armazenamento de imagens
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL DOMESTICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE AREA ESPACO VISIBILIDADE PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS CAMERA DE VIDEO SEGURANCA
Assuntos detalhados
INSTALACAO
IMAGEM
ARMAZENAGEM
PET SHOP
CLINICA VETERINARIA
HOTEL
TRATAMENTO ESTETICO
TOSADOR DE ANIMAIS
PROTECAO AOS ANIMAIS
VIDRO
MATERIAL TRANSPARENTE
EMPREGADO
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )
PRIVACIDADE
GRAVACAO
SOM
INFRACAO
PENALIDADE
FISCALIZACAO
DESPESA
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS