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PROJETO DE LEI 7/2025
Autor
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO REALIZACAO CUSTEIO ALTERACAO GENERO ( SEXO ) MENOR DE IDADE IDADE CRIANCA ADOLESCENTE CIRURGIA
Assuntos detalhados
CIRURGIA DE REDESIGNACAO SEXUAL
HORMONIOTERAPIA
SEXO
PESSOA TRANSGENERO
HOSPITAL
HOSPITAL PUBLICO
HOSPITAL PARTICULAR
UNIDADE DE SAUDE
ONG
SETOR PRIVADO
PESSOA LGBTQIAPN+