Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 699/2025
Autores
Ver. SARGENTO NANTES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização da compra e venda de ouro e joias no município de São Paulo, visando coibir a receptação de produtos furtados ou roubados.
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização da compra e venda de ouro e joias no município de São Paulo, visando coibir a receptação de produtos furtados ou roubados.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OURO JOIA COMERCIALIZACAO AQUISICAO VENDA REGULAMENTACAO REPRESSAO PRODUTO ILEGAL RECEPTACAO (DIREITO PENAL) CADASTRO MUNICIPAL DE COMERCIO DE OURO E JOIAS
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
JOALHERIA
PMSP
GERENCIAMENTO
EXIGENCIA
EMPRESA
CONTRATO SOCIAL
ENDERECO
SEDE
IMOVEL COMERCIAL
ESCRITURA
ALUGUEL
CONTRATO
EMPREGADO
IDENTIFICACAO
NOME
CPF
FOTOGRAFIA
REGISTRO
MERCADORIA
COMPROVANTE
PROCEDENCIA
NOTA FISCAL
PROPRIEDADE
DECLARACAO
AUDITORIA
PARCERIA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE JOIAS E OURO
FURTO
VITIMA
CASA DE PENHOR
FISCALIZACAO
DISPONIBILIDADE
DADOS
COMUNICACAO
AUTORIDADE POLICIAL
SUSPEICAO
DESCUMPRIMENTO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
PENALIDADE
MULTA
CASSACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
RESPONSABILIDADE
CODIGO PENAL
CAMPANHA EDUCATIVA
INCENTIVO
DENUNCIA
COMPROVACAO