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ARQUIVADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo - SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 102687151.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 22SE (27/06/2025)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 18.282/2025 - 01/07/2025

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 20SE (25/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 22SE (27/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONCESSAO DE USO AREA MUNICIPAL UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA JUSTICA POLICIA FEDERAL DESAPROPRIACAO ERMANO MARCHETTI ( AVENIDA ) LAPA ( DISTRITO ) LAPA DE BAIXO IMISSAO DE POSSE

Assuntos detalhados

PERMISSAO DE USO CESSAO CATEGORIA DE USO NR3 SERVICO PUBLICO SEGURANCA PUBLICA

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Processos Apensados

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