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PROJETO DE LEI 646/2025
Autores
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a promoção do bem-estar animal e punição de maus-tratos em estabelecimentos prestadores de serviços de banho & tosa e cuidados estéticos, tais como PetShops, e dá outras providências.
Dispõe sobre a promoção do bem-estar animal e punição de maus-tratos em estabelecimentos prestadores de serviços de banho & tosa e cuidados estéticos, tais como PetShops, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROTECAO AOS ANIMAIS PUNICAO PET SHOP ANIMAL DOMESTICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESTACAO DE SERVICO HIGIENE ESTETICA CLINICA VETERINARIA PROIBICAO
Assuntos detalhados
VIOLENCIA
DOR
DANOS
AGRESSAO
COLEIRA DE ANIMAL
INTEGRIDADE CORPORAL
MORTE
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
NEGLIGENCIA
REINCIDENCIA
ABUSO
PENALIDADE
CASSACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
COORDENADORIA DE SAUDE E PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
FISCALIZACAO
DENUNCIA
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )
PREVENCAO
REPRESSAO
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS