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PROJETO DE LEI 639/2025
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação - CMH - 8ª Gestão (biênio 2023/2025).
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação - CMH - 8ª Gestão (biênio 2023/2025).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SE (26/06/2025)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SE (26/06/2025)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 15SE (11/06/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 21SE (26/06/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO MEMBROS MANDATO PRORROGACAO PERIODO ATO ADMINISTRATIVO EQUIPARACAO ELEICAO PROCESSO ELEITORAL CONCLUSAO
Assuntos detalhados
ANTECIPACAO
EFEITO
CESSACAO
PUBLICACAO
PORTARIA DE DESIGNACAO
NOMEACAO
LEI 13.425/2002
REPRESENTANTE
COMPOSICAO
PARIDADE
PMSP
MOVIMENTO POPULAR
MERCADO IMOBILIARIO
SOCIEDADE CIVIL
HABITACAO
PORTARIA PREFEITO - PREF 170/2023
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
LEI 11.632/1994