Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 [Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV], retirando do Anexo IV da presente Lei a obrigatoriedade de pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, mantendo apenas a gratificação por risco de vida e saúde, dando ainda outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.913/2023 QUADRO DE FISCALIZACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS REMUNERACAO PAGAMENTO VENCIMENTOS ADICIONAL DE PENOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS RISCOS

Assuntos detalhados

PERCENTAGEM ADICIONAL POR RISCO DE VIDA E SAUDE SERVIDOR FISCALIZACAO

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Processos Apensados

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